Encomenda por telefone, pagamento na entrega e livre resolução

1. Quem é quem

O operador de diabexol-pro.eu publica a informação e transmite o seu pedido de chamada. O vendedor — que lhe liga, lhe confirma a proposta por escrito, envia o produto e cobra — é um profissional distinto; no formulário de encomenda do vendedor para Portugal (19.09.2026) figura a Ruscrea, S.L., Ronda de la Química 23, planta 2, despacho 2A, 46980 Paterna (Valência, Espanha). O vendedor comunica-lhe os seus dados completos na chamada e na confirmação escrita.

2. Como nasce o contrato

1. Envia nome e telefone. É um pedido de chamada e o seu consentimento para a receber, não um contrato.
2. O consultor liga-lhe no horário de atendimento do vendedor; no início da chamada identifica-se e indica o fim comercial do contacto (art. 5.º, n.º 7, do DL 24/2014), apresenta o produto, o preço total, as formas de pagamento e entrega e responde às suas perguntas (art. 4.º — informação pré-contratual).
3. O vendedor confirma-lhe a proposta em suporte duradouro (papel, e-mail, SMS); só fica vinculado quando assina a proposta ou envia o seu consentimento por escrito (art. 5.º, n.º 8). A confirmação do contrato celebrado é-lhe entregue em suporte duradouro o mais tardar na entrega (art. 6.º).
4. Recebe a encomenda do estafeta e paga-lhe.

3. Preço e pagamento

29 € por uma caixa de Diabexol Pro (10 cápsulas, 5 g) com envio incluído: preço total com impostos e custos de envio, como exige a informação pré-contratual (art. 4.º). Paga 100 % na entrega; não há pagamento adiantado nem subscrição. Se o vendedor anunciar uma redução de preço, deve indicar o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores (Decreto-Lei n.º 70/2007, na redação que transpôs a Diretiva (UE) 2019/2161); nós não citamos preços «riscados».

4. O produto

O Diabexol Pro é um suplemento alimentar (Diretiva 2002/46/CE, Decreto-Lei n.º 118/2015). Não é um medicamento. As quantidades e advertências são as da embalagem.

5. Direito de livre resolução

Como consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar o motivo (art. 10.º do DL 24/2014). O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, adquire a posse física do bem. A resolução comunica-se ao vendedor (dados na confirmação escrita) através do formulário de livre resolução ou de qualquer outra declaração inequívoca (art. 11.º); devolve o bem nos 14 dias seguintes e o vendedor reembolsa os pagamentos no prazo de 14 dias a contar da comunicação (art. 12.º). Exceção: a lei prevê que o direito de livre resolução não se aplica a bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (art. 17.º, n.º 1, alínea e)); se o produto permanecer selado, esta exceção não se aplica.

6. Garantia legal

O vendedor responde pela falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Reclame junto do vendedor com o comprovativo de compra.

7. Reclamações e resolução de litígios

Primeiro ao vendedor (dados na confirmação escrita); pode usar o Livro de Reclamações Eletrónico. Pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo inscrita nos termos da Lei n.º 144/2015 (por exemplo o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua região ou o CNIACC) e informar a Direção-Geral do Consumidor ou a ASAE sobre práticas comerciais desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008). O operador desta página não está vinculado a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha deixou de funcionar em 2025.

8. Lei aplicável

Para consumidores residentes em Portugal aplica-se o direito português do consumo, em especial o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021; as normas imperativas de proteção do consumidor não podem ser afastadas (art. 6.º do Regulamento Roma I).

Versão de 19.09.2026.